Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços
Versão 2026-10-07
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e termos de uso, de um lado, Global Innovation Technology Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada simplesmente GLOBAL INNOVATION TECHNOLOGY, CONTRATADA ou mantenedora do Imovelspace; e, de outro lado, como CONTRATANTE, a pessoa física ou jurídica, ou seu representante legal, que realiza cadastro, contratação, pagamento ou utilização dos serviços disponibilizados por meio do website imovelspace.com.br e seus respectivos domínios, subdomínios, aplicativos, painéis, sistemas e ambientes correlatos, têm entre si justo e contratado o quanto segue.
O Imovelspace é um serviço digital mantido pela Global Innovation Technology Ltda., não possuindo personalidade jurídica própria, sociedade própria, CNPJ próprio ou existência jurídica autônoma em relação à sua mantenedora.
Ao acessar, contratar, assinar ou utilizar o Imovelspace, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o CONTRATANTE não deverá utilizar o serviço.
1. Definições
Para fins deste instrumento, considera-se:
Plataforma: o conjunto de sistemas do Imovelspace, incluindo o painel do anunciante, o painel administrativo e as vitrines públicas em subdomínio ou domínio próprio.
Anunciante (CONTRATANTE): o profissional ou a empresa, inscrito no CRECI, que assina um plano para publicar e manter anúncios de imóveis na Plataforma — corretor de imóveis, imobiliária, incorporadora ou construtora. A Plataforma não é aberta a proprietários particulares para anúncio de imóvel próprio.
Vitrine: o endereço público do CONTRATANTE na internet, onde seus anúncios ficam disponíveis para consulta.
Anúncio: o conjunto de informações, fotos, características, localização e preço de um imóvel, publicado pelo CONTRATANTE na sua Vitrine.
Interessado: a pessoa que visita a Vitrine e eventualmente entra em contato com o CONTRATANTE a respeito de um Anúncio.
2. Objeto
2.1. A CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE, mediante assinatura, uma ferramenta de publicação de anúncios imobiliários: cadastro de imóveis com ficha técnica, fotos e localização; vitrine pública em endereço próprio; mecanismos de busca e filtro; recebimento de contatos de Interessados; e ferramentas de gestão da carteira de imóveis.
2.2. Os recursos efetivamente disponíveis, bem como os limites de quantidade de imóveis, fotos e usuários, são os do plano contratado, conforme descrito na página de planos no momento da contratação.
3. Da natureza do serviço — o Imovelspace não é corretor de imóveis
Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção.
3.1. A CONTRATADA é empresa de tecnologia e fornece exclusivamente uma ferramenta de publicação. A CONTRATADA não exerce intermediação imobiliária: não aproxima partes, não negocia condições, não avalia imóveis, não opina sobre preço, não participa de propostas e não recebe comissão, corretagem ou qualquer percentual sobre os negócios realizados.
3.2. A intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis é atividade regulamentada no Brasil pela Lei nº 6.530/1978, privativa do corretor de imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Ao contratar, o CONTRATANTE declara estar regularmente inscrito no CRECI e legalmente habilitado para a atividade que exerce. A inscrição é exigida no momento da contratação, e a Plataforma não atende, no momento, proprietários particulares que queiram anunciar imóvel próprio.
3.3. Toda e qualquer negociação decorrente de um Anúncio ocorre fora da Plataforma, diretamente entre o CONTRATANTE e o Interessado. A CONTRATADA não é parte, testemunha, fiadora ou garantidora de qualquer negócio, proposta, sinal, contrato de compra e venda, contrato de locação ou escritura.
3.4. A CONTRATADA não verifica a existência, a titularidade, a situação registral, a regularidade fiscal, a matrícula, o habite-se, a averbação, a existência de ônus ou gravames, nem qualquer outra condição jurídica ou física dos imóveis anunciados. As informações publicadas são de responsabilidade exclusiva de quem as publica.
3.5. A remuneração da CONTRATADA é exclusivamente a assinatura paga pelo CONTRATANTE. Nenhum valor relativo a negócios imobiliários transita pela Plataforma.
3.6. Reclamações de Interessados relativas a imóveis, informações de anúncio, visitas, propostas ou negociações devem ser dirigidas ao CONTRATANTE. A CONTRATADA poderá, a seu critério e sem obrigação, fornecer informações técnicas para esclarecimento de fatos.
4. Assinatura, cobrança e cancelamento
4.1. O serviço é prestado mediante assinatura recorrente, no ciclo (mensal ou anual) e no valor escolhidos pelo CONTRATANTE no momento da contratação.
4.2. A cobrança é processada por provedor de pagamento contratado pela CONTRATADA. Os dados completos do meio de pagamento não são armazenados pela CONTRATADA.
4.3. A renovação é automática ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente na assinatura, até que o CONTRATANTE a cancele.
4.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo pelo painel do CONTRATANTE e produz efeito ao término do ciclo já pago, período durante o qual o serviço permanece disponível. Valores de períodos já iniciados não são reembolsáveis, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
4.5. Havendo plano gratuito disponível, a ele se aplicam os limites publicados e a possibilidade de descontinuidade mediante aviso prévio razoável.
4.6. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender, após o período de carência informado no painel, o acesso ao painel e a exibição pública da Vitrine — que deixa de responder ao público —, sem exclusão dos dados e mediante aviso ao CONTRATANTE.
5. Proteção de dados (LGPD) e os dois papéis
5.1. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue o controlador — quem decide sobre o tratamento — do operador — quem trata em nome do controlador. Na Plataforma, esses papéis mudam conforme o dado:
5.2. Quanto aos dados do próprio CONTRATANTE (cadastro, cobrança, uso do painel), a CONTRATADA é controladora.
5.3. Quanto aos dados dos Interessados que entram em contato por meio de um Anúncio, e quanto aos dados de terceiros que o CONTRATANTE inserir na ficha de captação — notadamente dados de proprietários —, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA atua como operadora, tratando-os apenas conforme as instruções do CONTRATANTE e o necessário à prestação do serviço.
5.4. O CONTRATANTE é responsável por possuir base legal adequada para os dados que insere e para o contato que mantém com Interessados, bem como por responder às solicitações de titulares relativas a esses dados.
5.5. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança e mantém os dados em servidores sob sua gestão. Detalhes em nossa Política de Privacidade.
6. Registros de atividade e retenção
6.1. A CONTRATADA mantém registros de acesso e de operações relevantes (autenticação, publicação e alteração de anúncios, contatos recebidos, eventos de cobrança), em atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e para fins de segurança, auditoria e resolução de disputas.
6.2. Esses registros podem ser mantidos após o encerramento da conta pelos prazos legais aplicáveis.
6.3. Encerrada a conta, o CONTRATANTE poderá solicitar, dentro de 30 (trinta) dias, cópia dos dados de seus anúncios e de sua ficha de captação. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvados os registros de que tratam os itens 6.1 e 6.2.
7. Responsabilidades do Anunciante
7.1. Veracidade do anúncio. O CONTRATANTE responde pela exatidão de todas as informações publicadas: metragem, número de cômodos, vagas, localização, condições de conservação, valor de venda ou aluguel, condomínio, IPTU e demais encargos. Anúncio com informação falsa ou enganosa pode caracterizar publicidade enganosa.
7.2. Autorização para anunciar. O CONTRATANTE declara possuir autorização do proprietário para divulgar cada imóvel, nas condições divulgadas.
7.3. CRECI. O CONTRATANTE deve informar seu número de inscrição no CRECI no momento da contratação e mantê-lo regular e visível em sua Vitrine e anúncios, conforme a Resolução COFECI nº 458/2015. A Plataforma oferece o campo e exibe a informação; conferir sua validade e abrangência é dever do CONTRATANTE.
7.4. Imagens. O CONTRATANTE responde por possuir direito de uso sobre todas as fotos, plantas e vídeos que publicar, e por não divulgar imagens que exponham indevidamente moradores, vizinhos ou terceiros.
7.5. Privacidade do endereço. A Plataforma permite escolher, por anúncio, o grau de detalhe do endereço exibido. Cabe ao CONTRATANTE escolher o grau adequado, observada eventual orientação do proprietário.
7.6. Não discriminação. É vedado publicar anúncio ou condição que discrimine Interessados por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou estado civil.
7.7. Conduta e legalidade. É vedado usar a Plataforma para fins ilícitos, publicar imóvel inexistente ou indisponível com o fim de atrair contatos ("isca"), veicular conteúdo ofensivo, violar direitos de terceiros ou tentar comprometer a segurança dos sistemas.
7.8. Credenciais. O CONTRATANTE é responsável pela guarda de suas senhas e pelos atos praticados por usuários que ele autorizar no painel.
7.9. O descumprimento desta cláusula autoriza a CONTRATADA a remover o anúncio, suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das responsabilidades do CONTRATANTE. Salvo em caso de ordem judicial ou risco iminente, a remoção será comunicada ao CONTRATANTE com a indicação do motivo, e ele poderá corrigir o anúncio e republicá-lo.
8. Programa de afiliados
8.1. A CONTRATADA mantém programa de indicação pelo qual o participante recebe um cupom; quem assina o Imovelspace usando esse cupom obtém desconto, e o participante recebe cashback sobre os pagamentos confirmados daquele assinante, nos percentuais e condições publicados na página do programa.
8.2. O cashback é devido sobre pagamentos efetivamente confirmados e não estornados, observado o prazo de carência publicado.
8.3. É vedada a autoindicação, o uso de spam, a criação de contas fraudulentas e a veiculação de informação falsa sobre o serviço para obtenção de cupons ou cashback.
9. Propriedade intelectual
9.1. O software, a marca, o nome, os layouts, a estrutura e o código da Plataforma são de titularidade exclusiva da CONTRATADA. A assinatura concede ao CONTRATANTE licença de uso durante a vigência do contrato, não exclusiva e intransferível, e não implica cessão de qualquer direito.
9.2. O conteúdo publicado pelo CONTRATANTE — textos de anúncio, fotos, vídeos e plantas — permanece de sua titularidade. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, no estrito necessário à prestação do serviço.
10. Disponibilidade, suporte e serviços de terceiros
10.1. A CONTRATADA empreende esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta e isenta de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por eventos fora de seu controle.
10.2. O serviço depende de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamento, e-mail e mapas). Indisponibilidades desses terceiros podem afetar a Plataforma sem que isso configure inadimplemento da CONTRATADA.
10.3. O suporte é prestado pelos canais publicados, em dias e horários úteis.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A CONTRATADA não responde por negócios imobiliários, propostas, visitas, sinais, contratos, danos ou prejuízos decorrentes da relação entre o CONTRATANTE e Interessados ou proprietários.
11.2. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
11.3. Nas hipóteses em que for reconhecida responsabilidade da CONTRATADA, esta fica limitada ao valor correspondente às últimas 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pelo CONTRATANTE.
12. Alterações destes Termos
12.1. Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data.
12.2. O uso da Plataforma após a comunicação implica concordância com a nova versão.
13. Foro
13.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões dele decorrentes, ressalvada, quando aplicável, a competência prevista em lei para o consumidor.
Versão de 2026-10-07.